Governo enfrentará batalhas jurídicas para regular setor de apostas.

Que a regulação das casas de apostas – as chamadas bets – não seria tão fácil ninguém duvidava, porém o Governo Federal deverá enfrentar uma batalha acirrada no Judiciário para implantar o que deseja para o segmento, um dos que mais têm crescido no Brasil nos últimos anos. A oposição, entretanto, não vem apenas das operadoras privadas, mas alguns Estados e o Distrito Federal também estão com representação na Justiça para questionar pelo menos alguns pontos da legislação proposta para a área.

Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná e Acre, além do DF, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, que aparentemente caminha para reconhecer o pedido destas unidades federativas. O relator da ADII, ministro Luiz Fux, já votou pela procedência da ADI, mas o julgamento está interrompido porque outro membro da Corte, ministro Gilmar Mendes, pediu vista do processo. (Ver a respeito: Ministro do STF pede vistas e julgamento que questiona Lei das Apostas Esportivas é interrompido).

Os governadores destes estados consideram que a Lei das Apostas Esportivas impõe restrições a loterias operadas por agentes privados nas unidades federativas que prejudicarão a participarão das empresas em licitações.

Na visão dos chefes de Executivo a lei favorecerá os Estados de maior pujança econômica, pois proíbe que um mesmo agente privado opere loterias em mais de uma unidade federativa, mesmo que esteja devidamente regulamentado e sem qualquer problema com a lei. Com isso, haverá, na visão dos governadores, uma concorrência desleal, pois as empresas vão provavelmente optar por contratos com os Estados mais ricos ou de mais população, ignorando os que têm menor pujança econômica.

Além de estabelecer uma forte taxação sobre as bets que desejem permanecer operando no Brasil (deverão pagar R$ 30 milhões por uma licença, com uma alíquota de imposto de 12% da receita bruta dos jogos), o Governo está literalmente banindo muitas casas d apostas do País por não obedecerem a alguns critérios como segurança nas operações e comprovada proteção dos clientes contra fraudes.

Apesar das questões judiciais e das críticas do mercado, o Governo está otimista de que as coisas se resolverão a curto ou médio prazo e o segmento ficará em paz e regulamentado. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, adiantou, porém que, se permanecer o que alguns classificam como uma “anarquia” o segmento pode até ser eliminado da economia brasileira.

Proibir apostas com o uso do cartão do Bolsa Família e até mesmo via PIX são outras medidas que o Poder Público tem estudado para impedir que pessoas com menor capacidade aquisitiva e viciem nesta atividade, como já tem acontecido.

Alguns especialistas em Direito Tributário, entretanto, criticam o que classificam de sanha governamental e lembram que muitos apostadores poderão, caso as bets sejam proibias, acessar o mercado negro para fazer seus lances pela internet, sem qualquer tipo de segurança de que receberão aquilo que conseguirem em palpites bem-sucedidos no ambiente virtual.

Mais informações sobre o debate e as pendengas judiciais e relacionadas ao segmento de apostas esportivas, em especial às loterias exploradas por agentes privados nos Estados põem ser obtidas no site www.apostas-pt.com

O segmento de apostas no País tem crescido muito e mais de R$ 10 bilhões anuais já estão sendo movimentados em nosso País, muito visado pelas empresas internacionais por causa de sua imensa população e paixão pelos esportes, em especial, é claro, o futebol. Vários dos principais clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro já têm bets como patrocinadores, algumas com acordos verdadeiramente milionários.